Acesse a Legislação sempre atualizada da primeira coletânea de legislação em Direitos Humanos no Brasil, publicada pela ANDHEP em março de 2008:

	Minicódigo de Direitos Humanos Formato: .pdf Tamanho: 6,3Mb
	Minicódigo de Direitos Humanos: Legislação Suplementar Formato: .pdf Tamanho: 3,4Mb
	Atualização de Documentos Suplementares - 30/06/2008 Formato: .pdf Tamanho: 274Kb