O lugar dos direitos humanos no Brasil

Eduardo C. B. Bittar
Vitor S. L. Blotta

As fáceis vulgarizações nos impedem de enxergar as coisas como elas são. Especialmente, de enxergar as complexas tramas históricas que estão por detrás de cada passo na civilização. Quando se fala em direitos humanos, no Brasil, sempre se evoca um imaginário segundo o qual estes são ‘direitos de bandidos’, no jargão vulgar. Essa idéia encobre a face de uma das mais importantes conquistas da história da modernidade. As lutas atreladas ao pensamento liberal trouxeram consigo direitos humanos. E o resultado que colhemos? Direitos de liberdade de expressão, de opinião, de religião, de ir e vir, de imprensa, à intimidade e à honra, de propriedade. Direitos ligados à esfera do indivíduo. As lutas ligadas ao pensamento social trouxeram consigo direitos humanos. E o resultado que colhemos? Direitos de liberdade de trabalho, de associação sindical, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à assistência. Direitos ligados à esfera do grupo e do coletivo. Não são, ambas, formas de expressão de ambições humanas, que expressam valores legítimos, e, socialmente necessários? Se estas duas facetas da história da modernidade se recobrem de importante caráter construtivo para a lógica de funcionamento da luta por direitos, poderia o cidadão de hoje abrir mão dos ‘direitos de bandido’?

Assim, a vulgarização não presta serviço nenhum à opinião pública e deve ser reavaliada em seu uso social. O que são, então, os direitos humanos? São direitos que consagram e expressam aquilo que melhor caracteriza a condição humana, e, exatamente por isso, os mais fundamentais dos direitos, porque sem estes, não é sequer possível proteger o ser humano. Assim, brancos, negros, pardos, índios, caboclos, jovens, idosos, mulheres, homossexuais, homens, pobres, ricos, policiais, presos, trabalhadores, crentes, agnósticos, todos, indistintamente todos, têm estes direitos, assim como carecem destes direitos para poderem se afirmar como pessoa, seguindo a lógica da dignidade da pessoa humana, inscrita como fundamento da República Federativa do Brasil, no art. 1º., inc. III da Constituição Federal de 1988, que neste ano comemora seus vinte anos de história.

Se o tema ainda carrega estigmas, estes se devem à forma autoritária com a qual foi tratado o tema no passado, e se deve, ainda, à reprodução simplista da visão que se tinha sobre a matéria. Atualmente, num contexto de democracia, liberdade de imprensa, cidadania e consolidação do projeto de inserção política relevante do país nas relações internacionais, o Brasil não pode mais se manter alheio aos progressos havidos na matéria e nem aos necessários avanços que ainda são ressentidos na prática neste campo. Defensores de direitos humanos ainda continuam a ser perseguidos, mulheres vítimas de violência continuam a sofrer dificuldades na consagração de sua proteção, pessoas são brutalmente assassinadas pelo crime organizado.

Normalmente, o debate sobre o tema costuma se refugiar na avaliação de que ONG´s de direitos humanos não se importam com os direitos dos agentes da segurança pública. Em verdade, estas entidades da sociedade civil representam a sociedade civil, em suas angústias, em seus temores, em seus direitos, em seus problemas, nitidamente sociais, e, por isso, não representam o Estado. Por isso, em recente sinalização, o Ministro Paulo Vanucchi noticia a criação de uma positiva iniciativa, que contemplará também políticas específicas para tratar dos direitos humanos dos policiais mortos no enfrentamento do crime. Toda morte é sempre uma tragédia, toda morte merece consideração humana, e, mais do que isto, toda morte, em sua causação social, deve ser interpretada com seriedade no plano da atenção que a ela se deve dar do ponto de vista das políticas públicas. Por isso, temos de nos reconciliar, se quisermos que o país siga adiante em suas conquistas sociais, políticas, econômicas e culturais, que já não foram poucas, no plano dos últimos vinte anos.