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Estatuto do Desarmamento (LEI
10.826 - 22/12/
2003) |
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01 |
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Lei de Desapropriação (Lei 4.132 -
10/09/1962)
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04 |
| 03 |
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Investigação de paternidade (Lei 8.560 –
29/12/92) |
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05 |
| 04 |
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Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 -
11/09/1990) |
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05 |
| 05 |
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Controle de
autenticidade de cópias de obras audiovisuais (Lei 8.401 –
08/01/1992) |
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15 |
| 06 |
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Lei Sobre Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada Por
Navios (Lei
9.966/2000) |
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16 |
| 07 |
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Utilização de Cadáver Não Reclamado Para Pesquisa Científica (Lei 8.501 –
30/11/92) |
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19 |
| 08 |
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Declaração Sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais
(1960) |
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19 |
| 09 |
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Convenção Relativa ao Consentimento Para Matrimônio, Idade Minima Para
Contrair Matrimônio e Registro de Matrimônios
(1962) |
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20 |
| 10 |
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Convenção da Cruz
Vermelha |
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20 |
| 11 |
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Convenção Sobre o Socorro aos Feridos nos Campos de Batalha
(1865) |
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20 |
| 12 |
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Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher Casada
(1957) |
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21 |
| 13 |
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Agenda 21 – Introdução e Capítulos
(1992) |
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22 |
| 14 |
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Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte
Interamericana de Direitos Humanos
(2002) |
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116 |
| 15 |
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Direitos Autorais (Lei 9.610 – 19/02/1998) |
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117 |
| 16 |
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Lei de Imprensa (Lei 5.250 -
09/02/1967) |
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125 |
| 17 |
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Lei do Transplante (Lei 9.434 –
04/02/1997) |
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133 |
| 18 |
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Política Nacional Anti-Drogas (1997) |
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135 |
| 19 |
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Convenção de Paris para a Protecção da
Propriedade Industrial
(1967) |
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143 |
| 20 |
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Estratégia Global da OMS para Alimentação E Nutrição
(2004) |
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148 |
| 21 |
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Política Nacional do Idoso (Lei 8.842 –
04/01/1994) |
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155 |
| 22 |
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II Convenção de Genebra para Melhoria das
Condições dos Feridos, Enfermos Naufragos Dads Forças Armadas no Mar
(1949) |
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157 |
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Protocolo para Instituir uma Comissão de Conciliação e Bons Oficios para
Resolver as Controversias Que Possam Surgir da Convenção da Unesco Relativa a
Luta Contra as Discriminações na Esfera do Ensino (1962)
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163 |
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Recomendação 190 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil e
Ação Imediata para a sua Eliminação
(1999) |
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166 |
| 25 |
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Cúpula Mundial da Alimentação Declaração de Roma sobre a Segurança
Alimentar Mundial & Plano de Ação da Cúpula Mundial da
Alimentação (1996) |
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167 |
| 26 |
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Convenção Internacional Sobre A Proteção Dos Direitos Dos Trabalhadores
Migrantes E Dos Membros De Sua Família
(1990) |
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179 |
| 27 |
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Convenção da OIT N. 98 Relativa ao Direito de Sindicalização de Negociação Coletiva
(1949) |
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187 |
| 28 |
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Protocolo Facultativo À Convenção Relativa À
Eliminação De Todas As Formas De Discriminação Contra A Mulher
(1999) |
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188 |
| 29 |
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Princípios de Ética Médica Aplicáveis a Função do Pessoal de Saúde, Especialmente aos Médicos, Na Proteção de Prisioneiros ou Detidos Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1982)
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193 |
| 30 |
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Convenção da OIT N. 169 Relativa aos Povos Indigenas e Tribais Nos
Países Independentes (1989) |
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193 |
| 31 |
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Convenção Sobre A Proibição Do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem E
Utilização De Armas Químicas E Sobre A Sua Destruição
(1997) |
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198 |
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Quarto Protocolo Adicional À Convenção Sobre A
Proibição Ou Limitação Do Uso De Certas Armas Convencionais Que Podem Ser
Consideradas Como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos Ou Ferindo
Indiscriminadamento, Sobre Armas Laser Que Causam A Cegueira
(1998) |
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239 |
| 33 |
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Conveção Sobre A Proibição Da Utilização, Armazenagem, Produção E
Trasferência De Minas Antipessoal E Sobre A Sua Destruição
(1999) |
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239 |
| 34 |
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Protocolo Adicional Às Convenções De Genebra De
12 De Agosto De 1949, Relativo À Proteção Das Vitimas Dos Conflitos Armados
Internacionais (Protocolo I)
(1977) |
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241 |
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Protocolo Adicional Às Convenções De Genebra De
12 De Agosto De 1949, Relativo À Proteção Das Vitimas De Conflitos Armados Não
Internacionais (Protocolo Ii) (1977) |
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251 |
| 36 |
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Programa De Ação Mundial Para As Pessoas Deficientes
(1982) |
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258 |
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Lei Da Assistência Social (Lei 8.742 – 07/12/1993)
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270 |
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Lei De Seguridade Social (Lei 8.212 – 24/06/1991) |
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274 |
| 39 |
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Convenção De Genebra Relativa A Proteção Dos Civis Em Tempo De Guerra (1949)
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275 |
