Estatuto


ESTATUTO SOCIAL

 

Capítulo I - Dos Objetivos

 

Artigo 1º - A Associação Nacional de Direitos Humanos - Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP), com sede e foro na cidade de São Paulo, é pessoa jurídica de direito privado, constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos e que tem por objetivos:

  • concentrar esforços para o avanço da pesquisa e do ensino de direitos humanos, em nível de pós-graduação;
  • contribuir para a expansão do corpo de pesquisadores especializados em direitos humanos, habilitá-los para produzir e divulgar conhecimento científico e prepará-los para a formação de novos pesquisadores;
  • contribuir para o desenvolvimento de metodologias de ensino dos direitos humanos;
  • contribuir para a formulação e implementação de políticas de ciência e tecnologia, de educação e de pesquisa que afetem o domínio dos direitos humanos;
  • fomentar a cultura de direitos humanos no ensino da graduação e nas atividades e extensão universitária;
  • estimular a constituição de acervo documental, sob os mais variados meios, com o propósito de acumular informações; registrar experiências de divulgação e promoção de direitos humanos; e facilitar acesso do público em geral aos instrumentos legais nacionais e internacionais, à bibliografia especializada;
  • contribuir para a formulação e implementação de políticas de proteção e promoção de direitos humanos;
  • organizar encontro nacional, a cada um ano, para divulgação de conhecimento e discussão de políticas de interesse da ANDHEP;
  • estimular intercâmbio com organizações internacionais afins.

 

Artigo 2º - A ANDHEP poderá realizar as seguintes atividades:

a) edição de revista e outras publicações;
b) concursos nacionais de dissertações de mestrado e teses de doutorado, bem como do melhor livro e artigo publicados no ano;
c) dotação de recursos para pesquisa induzida, mediante edital de chamamento e concurso de seleção;
d) organização centralizada dos acervos documentais especializados;
e) programas especiais visando à constituição de grupos de excelência na área e articulação entre inovação, transferência de conhecimento, intervenção no debate público e contribuição para a formulação e implementação de políticas públicas.

 

Capítulo II - Dos Associados

 

Artigo 3º - São associados da ANDHEP as pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritas, que desenvolvam atividades previstas no estatuto.

 

Artigo 4º - Os associados classificam-se em:

a) membros individuais, portadores de título de graduação de ensino superior reconhecidos nacional ou internacionalmente;
b) membros institucionais, centros de pesquisa e programas de pós-graduação em direitos humanos, já existentes e reconhecidos pelas instâncias competentes, ou que venham a ser criados.

Parágrafo Único: O procedimento de filiação engloba três estágios:
1) endereçamento de pedido acompanhado de instruções (documentos e formulários próprios);
2) avaliação por parte de Comissão de Admissão;
3) aprovação em Assembléia Geral.

 

Artigo 5º - O direito de votar e ser votado é exclusivo dos Associados em dia com as obrigações estatutárias.

Parágrafo primeiro: Cada associado, pessoa física ou jurídica, terá direito a um voto.

Parágrafo segundo: Os escrutínios poderão prever eleições virtuais, e os votos poderão ser computados pela participação virtual dentro das condições do edital de chamamento formulado pela Diretoria pelo site da instituição (www.andhep.org.br).

Parágrafo terceiro: As matérias serão aprovadas nas assembléias gerais por maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos que o estatuto exigir quorum específico.

 

Artigo 6º - Nenhum associado responderá individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

 

Capítulo III - Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Artigo 7º - São direitos dos Associados:

a) comparecer às Assembléias Gerais e discutir sobre o objeto ou objetos, pré-fixados ou postos em debate no seu decurso;
b) votar e serem votados nas Assembléias, excluídos os associados que por sua natureza não possam exercer esse direito;
c) requisitar informações à Diretoria sobre assuntos referentes à administração da Associação;
d) receber informações da Associação relacionadas com suas finalidades.

 

Artigo 8º - São deveres dos Associados:

a) cumprir o presente Estatuto, acatando todas as deliberações das Assembléias e dos órgãos da direção da Associação;
b) desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos, bem como integrar as Comissões e Coordenadorias para as quais tenham sido indicados;
c) cumprir pontualmente, por si ou por seus representantes na Associação, com o pagamento das contribuições dos associados;
d) zelar pelo bom nome da Associação, prestigiando-a por todos os meios ao seu alcance.

Parágrafo Primeiro: O associado que violar o presente Estatuto ou, por qualquer forma, agir contra os interesses da Associação, poderá ser suspenso ou excluído do quadro social, por meio de decisão da Diretoria, sem prejuízo das sanções legais cabíveis na espécie.

Parágrafo Segundo: Da decisão que determinar a suspensão ou a exclusão de associado caberá recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Terceiro: O Associado que desejar desligar-se da associação deverá formular pedido dirigido ao Presidente.

 

Capítulo IV - Da Organização

 

Artigo 9º - A administração da entidade compete aos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III - Conselho Fiscal.

 

Da Assembléia Geral

 

Artigo 10 - A Assembléia Geral é a reunião de todos associados da entidade.

 

Artigo 11 - Compete à Assembléia Geral:

I - eleger os membros da Diretoria, com base em chapas inscritas em procedimento regulamentado, e destituí-los caso necessário.
II - aprovar as contas, o relatório anual de atividade e o plano de trabalho;
III - deliberar sobres as alterações do Estatuto Social;
IV - deliberar sobre a transformação, extinção e dissolução da sociedade e o destino do patrimônio;
V - zelar pelo fiel cumprimento dos objetivos do Estatuto;
VI - eleger o Conselho Fiscal.

 

Artigo 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação das contas e eleição dos membros da Diretoria.

Parágrafo primeiro: A Assembléia Geral será convocada com no mínimo dez dias de antecedência e pauta pré-estabelecida.

Parágrafo segundo: Em casos excepcionais, em função das dificuldades de locomoção dos Associados, deliberações poderão ser tomadas por meio da participação virtual dos membros da Assembléia Geral pelo site da instituição (www.andhep.org.br).

 

Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada:

  • pelo Presidente em conjunto com um dos Diretores;
  • por 3 (três) membros da Diretoria;
  • por 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo Único: Para as deliberações referentes à destituição de administradores e alteração do estatuto e extinção da entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não lhe sendo possível deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

Da Diretoria

 

Artigo 14 - A Diretoria será formada por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Executivo, um Secretário Adjunto e seis diretores, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo primeiro: É vedada a remuneração para os integrantes da Diretoria.

Parágrafo segundo: Os membros da Diretoria poderão ser eleitos por meio de votação virtual dos membros da Assembléia Geral por meio do site da instituição (www.andhep.org.br).

 

Artigo 15 - Cabe à Diretoria:

I - apresentar à Assembléia Geral as contas relatório anual de atividades e plano de trabalho da entidade;
II - implementar as decisões aprovadas pela Assembléia Geral;
III - dirigir as atividades da instituição e praticar os atos de gestão administrativa;
IV - propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da instituição;
V - estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal administrativo da instituição, fixando as bases de sua remuneração;
VI - organizar e executar as atividades da entidade, podendo instituir Comissões para assessorar a diretoria.

 

Artigo 16 - Ao Presidente compete:

I - representar a ANDHEP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - coordenar as atividades da Diretoria;
III - zelar pelo relacionamento entre a ANDHEP e entidades nacionais e internacionais ligadas à área de direitos humanos;
IV - convocar as reuniões ordinárias da Diretoria;
V - supervisionar as atividades da Associação.

 

Artigo 17 - O Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Único - Na ausência do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Secretário Executivo.

 

Artigo 18 - Aos integrantes da Diretoria caberá exercer as funções que lhes forem atribuídas pela Assembléia Geral.

 

Artigo 19 - A contratação de obrigações e a emissão de cheques pela entidade dependerá sempre de ato assinado conjuntamente por dois membros da diretoria indicado pelo Presidente.

 

Do Conselho Fiscal

 

Artigo 20 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Artigo 21 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo os competentes pareceres;
II - zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade na prestação de contas e atos correlatos da entidade;

 

Artigo 22 - Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

 

Capítulo V - Do Patrimônio e Fontes de Recurso da Associação

 

Artigo 23 - O patrimônio da entidade é constituído pela contribuição dos associados, pela renda advinda de suas atividades institucionais e pelos bens móveis e imóveis que venham a ser acrescentados por meio de doações, legados, subvenções, aplicação de receitas e demais investimentos.

 

Artigo 24 - A entidade é constituída por prazo indeterminado, competindo à Assembléia Geral decidir, nos termos deste estatuto, sobre sua eventual extinção ou dissolução, ouvida previamente a Diretoria, hipóteses em que o patrimônio será necessariamente destinado à entidade ou entidades de fins não econômicos com propósitos semelhantes aos da ANDHEP, por deliberação dos associados nos termos do artigo 13.

 

Capítulo VI - Disposições Finais

 

Artigo 25 - A entidade não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na execução de seu objetivo social.

 

Artigo 26 - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Diretoria, cabendo recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo.

 

O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 17/09/2009.

 

São Paulo, em 17 de setembro de 2009.

 

Eduardo Carlos Bianca Bittar
Presidente da ANDHEP